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Em Pinhalzinho, indicação da Câmara de Vereadores propõe criação do Fundo Municipal de Reconstituição de Bens Lesados

02 de Dezembro de 2019 15:24
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A indicação foi proposta pelo vereador, Neuro Francisco Ozelame, durante a sessão da última segunda-feira 25 de novembro.

O Conselho será constituído por membros representando órgãos públicos municipais e entidades civis.

O dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico passará a ser revertido ao Fundo Municipal, quando da aprovação da lei, e posteriormente investido em áreas ambientais necessárias para Pinhalzinho.

Atualmente os recursos não ficam para o município.  O dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do estado de Santa Catarina.

O vereador conversou com a reportagem da Rádio NOVA FM e explicou a ideia.

 

Fonte: NOVA FM

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