Polícia Civil de Saudades apreende cigarros eletrônicos em ação contra fornecimento de tais produtos a adolescentes
06 de Maio de 2026 18:00
A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Polícia do Município de Saudades, com apoio da Delegacia de Polícia da Comarca de Pinhalzinho, deflagrou na tarde desta quarta-feira (06) operação policial no âmbito de investigação presidida pela Delegacia de Polícia de Saudades.
A investigação foi instaurada inicialmente para apurar, em tese, a prática do crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diante de denúncias indicando a comercialização de cigarros eletrônicos, popularmente conhecidos como “pods”, para menores de idade.
Durante o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão — um em residência e outro em estabelecimento comercial — os policiais civis apreenderam diversos cigarros eletrônicos e dispositivos utilizados para fumo eletrônico.
As investigações apontam que os produtos estariam sendo vendidos irregularmente a adolescentes, situação que, em tese, pode configurar o crime previsto no artigo 243 do ECA, cuja pena é de detenção de 2 a 4 anos, além de multa, por vender, fornecer, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, produto capaz de causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente.
Além disso, a Polícia Civil destaca que a exposição à venda e comercialização de cigarros eletrônicos também pode caracterizar, em tese, o crime previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 (Crimes contra as Relações de Consumo), cuja pena prevista é de detenção de 2 a 5 anos ou multa. Nessas situações, a pessoa flagrada expondo à venda ou comercializando produtos em desacordo com normas sanitárias e regulamentares poderá ser autuada em flagrante delito.
A investigação encontra-se em fase final de conclusão e, após encerrada, o procedimento policial será encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para análise das medidas cabíveis.
A Polícia Civil reforça seu compromisso institucional com a proteção da infância e juventude, bem como com a repressão de práticas ilícitas que coloquem em risco a saúde e a integridade de crianças e adolescentes.
Fonte: Polícia Civil
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