Prefeitura de Jardinópolis instaura processo para apurar atuação de conselheiras tutelares
Medida atende recomendação do Ministério Público e segue orientação do CMDCA sobre dedicação exclusiva
10 de Fevereiro de 2026 10:30
A Prefeitura de Jardinópolis anunciou a abertura de um Processo Administrativo para apurar possíveis irregularidades envolvendo o Conselho Tutelar do município. A medida ocorre após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontou indícios de que duas conselheiras tutelares estariam exercendo outras atividades profissionais, o que é proibido por lei.
A exigência de dedicação exclusiva está prevista na legislação municipal e também em resoluções nacionais. Segundo o MPSC, a apuração é necessária para garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam plenamente protegidos e que a função de conselheiro tutelar seja exercida conforme a lei.
Em nota oficial divulgada nesta terça-feira (10), a Administração Municipal confirmou que recebeu o Ofício nº 02/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), comunicando a deliberação do colegiado e a recomendação judicial relacionada ao caso. Na nota, a Prefeitura informou que “tomou conhecimento da existência de investigação envolvendo o Conselho Tutelar” e reforçou seu posicionamento institucional.
Ainda conforme o comunicado, o Município destacou que “reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público”, afirmando que irá adotar todas as medidas necessárias para apurar os fatos. A Prefeitura também confirmou que será instaurado um processo administrativo “com a finalidade de investigar os fatos, assegurar o contraditório e a ampla defesa, e promover a devida responsabilização, caso sejam constatadas irregularidades”.
A recomendação do Ministério Público foi emitida no dia 14 de janeiro e estabelece prazo de até 30 dias para que o CMDCA instaure o procedimento e informe as providências adotadas. O próprio Conselho já comunicou oficialmente que irá cumprir integralmente as medidas solicitadas.
Em outro trecho da nota, a Administração Municipal afirma que “seguirá acompanhando o caso com responsabilidade e seriedade, mantendo a sociedade informada dentro dos limites legais”.
Fonte: Nova FM - ASCOM/PREFEITURA - MPSC
