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Hoje, 15 de Outubro de 2018

Polícia Civil indicia cinco pessoas por venda ilegal de terrenos em Pinhalzinho

Inquérito foi submetido ao Poder Judiciário nesta quinta-feira (09)

09 de Agosto de 2018 16:55

A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Polícia de Fronteira da Comarca de Pinhalzinho, concluiu e remeteu ao Poder Judiciário, nesta quinta-feira (09), inquérito policial indiciando quatro pessoas – J. W., A. J. D., A. D. e C. S. – por venderem terrenos no "Loteamento Dallagnol", os quais não estavam devidamente registrados no Registro de Imóveis competente, e uma pessoa – F. E. – por dar início ao loteamento,  sem autorização do órgão público competente .

Durante a investigação, iniciada em abril de 2017 após requisição ministerial, ficou comprovado que, desde o ano de 2010, mesmo estando o Loteamento irregular, eram comercializados terrenos nesse local, fato previsto como crime segundo a lei que rege o parcelamento do solo urbano.

Os indiciados responderão pelo crime previsto no art. 50, caput ou parágrafo único, da Lei nº 6.766/79 e poderão ser condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa de 10 a 100 salários mínimos.

Fonte: Polícia Civil

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